O ano de 2025 trouxe mudanças importantes na legislação trabalhista brasileira. Algumas já estão em vigor, outras ainda estão sendo discutidas no Congresso. O que todas têm em comum? Impactam diretamente o seu bolso.
Se você trabalha com carteira assinada, precisa conhecer essas mudanças para garantir que seus direitos sejam respeitados e seu salário não seja prejudicado. Vamos explicar cada uma delas de forma clara e objetiva.
Atenção: Este artigo trata de mudanças reais na legislação trabalhista. Todas as informações são baseadas em leis, decretos e portarias oficiais publicados até fevereiro de 2025.
Mudança #1: Novo Salário Mínimo Nacional - R$ 1.518
A primeira mudança que afeta milhões de brasileiros é o reajuste do salário mínimo nacional, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 em 1º de janeiro de 2025.
O que mudou na prática
O aumento de R$ 106 (7,5%) representa o maior reajuste real dos últimos anos. Mas o impacto vai muito além de quem recebe exatamente um salário mínimo.
Se você ganha salário mínimo:
- Antes: R$ 1.412 por mês
- Agora: R$ 1.518 por mês
- Ganho anual: R$ 1.272
Se você ganha acima do mínimo:
Muitas categorias profissionais têm pisos salariais calculados em múltiplos do salário mínimo. Por exemplo, se o piso da sua categoria é 2 salários mínimos, você passou de R$ 2.824 para R$ 3.036 mensais.
Outros benefícios que aumentaram
O salário mínimo serve de base para diversos cálculos trabalhistas:
Adicionais de insalubridade:
- Grau mínimo (10%): R$ 151,80
- Grau médio (20%): R$ 303,60
- Grau máximo (40%): R$ 607,20
Benefícios previdenciários:
- Seguro-desemprego mínimo: R$ 1.518
- Abono salarial PIS/PASEP: R$ 1.518
- Aposentadorias e pensões: mínimo de R$ 1.518
Como verificar se você recebeu o reajuste
Confira seu contracheque de janeiro de 2025. Se você ganhava salário mínimo em dezembro de 2024 e continua recebendo R$ 1.412, sua empresa está descumprindo a lei.
O que fazer:
- Converse com o RH da empresa
- Se não resolver, procure o sindicato da sua categoria
- Em último caso, busque orientação jurídica trabalhista
Importante: O reajuste do salário mínimo é obrigatório por lei. Empresas que não pagam o valor correto podem ser multadas e processadas.
Mudança #2: Regulamentação do Trabalho em Home Office
Uma das mudanças mais significativas de 2025 é a regulamentação mais detalhada do trabalho remoto, estabelecida pela Portaria MTE nº 671/2024, que passou a produzir efeitos práticos em janeiro de 2025.
O que mudou para quem trabalha de casa
Se você trabalha em home office, agora tem direitos mais claros e protegidos por lei:
Controle de jornada obrigatório:
Mesmo trabalhando de casa, sua empresa precisa controlar sua jornada de trabalho. Isso significa que horas extras precisam ser registradas e pagas.
Exemplo prático:
Imagine que você trabalha das 9h às 18h, com 1 hora de almoço (8 horas diárias). Se sua empresa pede que você participe de uma reunião às 19h, essa hora extra precisa ser paga com adicional de 50%.
Cálculo para salário de R$ 4.000:
- Valor da hora normal: R$ 18,18
- Valor da hora extra (50%): R$ 27,27
- 2 horas extras por dia × 22 dias úteis = 44 horas/mês
- Total mensal: R$ 1.199,88
- Total anual: R$ 14.398,56
Reembolso de despesas:
A empresa é obrigada a fornecer equipamentos ou reembolsar despesas relacionadas ao trabalho remoto:
- Internet residencial: R$ 80 a R$ 150/mês
- Energia elétrica (proporcional): R$ 50 a R$ 100/mês
- Equipamentos: computador, cadeira ergonômica, mesa
- Total estimado: R$ 130 a R$ 250 mensais
Direitos mantidos no home office
Trabalhar de casa não significa perder direitos. Você continua tendo:
- Adicional noturno (se trabalhar entre 22h e 5h)
- Intervalo para descanso e alimentação
- Férias remuneradas com adicional de 1/3
- 13º salário
- FGTS
- INSS
Como garantir seus direitos no home office
- Exija controle de ponto: Mesmo digital, precisa existir
- Registre horas extras: Anote sempre que trabalhar além do horário
- Solicite reembolsos: Peça por escrito ao RH
- Guarde comprovantes: Contas de internet e energia
Dica importante: Se sua empresa não está pagando horas extras ou reembolsando despesas do home office, você pode estar perdendo milhares de reais por ano. Saiba mais sobre direitos em home office aqui.
Está trabalhando em home office e não recebe horas extras? Entre em contato para uma análise da sua situação. WhatsApp: (61) 99924-5400
Mudança #3: FGTS Digital e Novas Regras de Saque
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou por modernização em 2025, trazendo mais facilidades para os trabalhadores.
FGTS Digital: saques mais rápidos
A principal novidade é a digitalização completa do FGTS:
O que mudou:
- Saque por PIX instantâneo (sem filas na Caixa)
- Conta digital integrada ao aplicativo FGTS
- Consulta de saldo em tempo real
- Possibilidade de investir parte do saldo
Saque-Aniversário com percentuais maiores
Se você optou pelo saque-aniversário, os percentuais foram ajustados em 2025:
| Faixa de Saldo | Percentual | Parcela Adicional |
|---|---|---|
| Até R$ 500 | 50% | R$ 0 |
| R$ 500,01 a R$ 1.000 | 40% | R$ 50 |
| R$ 1.000,01 a R$ 5.000 | 30% | R$ 150 |
| R$ 5.000,01 a R$ 10.000 | 20% | R$ 650 |
| R$ 10.000,01 a R$ 15.000 | 15% | R$ 1.150 |
| R$ 15.000,01 a R$ 20.000 | 10% | R$ 1.900 |
| Acima de R$ 20.000 | 5% | R$ 2.900 |
Exemplo prático:
Se você tem R$ 10.000 no FGTS:
- Percentual: 20% = R$ 2.000
- Parcela adicional: R$ 650
- Total disponível: R$ 2.650 por ano
Investimentos com FGTS
Novidade de 2025: você pode investir até 50% do saldo do FGTS em opções de renda fixa e fundos autorizados pela Caixa.
Comparação de rentabilidade:
- FGTS tradicional: 3% ao ano + TR
- Investimentos autorizados: 8% a 12% ao ano
Atenção: Investir o FGTS tem riscos. Avalie bem antes de decidir.
Saque-Aniversário: vale a pena?
Vantagens:
- Dinheiro disponível todo ano
- Percentuais maiores em 2025
- Pode usar para emergências ou investimentos
Desvantagens:
- Se for demitido sem justa causa, não pode sacar o saldo total
- Só recebe a multa de 40% (não o saldo)
- Precisa esperar 2 anos para voltar ao modelo tradicional
Quando vale a pena:
- Se você tem estabilidade no emprego
- Se precisa de liquidez anual
- Se tem outras reservas financeiras
Quando não vale a pena:
- Se você está em emprego instável
- Se pode ser demitido em breve
- Se o FGTS é sua única reserva
Mudança #4: Licença-Paternidade Estendida
A Lei 14.457/2024 trouxe uma mudança importante para os pais: a extensão da licença-paternidade de 5 para 20 dias.
Como funciona a nova licença
Antes: 5 dias corridos após o nascimento
Agora: 20 dias corridos (para empresas participantes)
Requisitos para ter direito
Para ter direito aos 20 dias de licença-paternidade, você precisa:
-
Trabalhar em empresa do Programa Empresa Cidadã
- Nem todas as empresas participam
- Consulte o RH da sua empresa
-
Solicitar em até 2 dias úteis após o nascimento
- Prazo é curto, não deixe para depois
- Faça a solicitação por escrito
-
Comprovar participação em curso de paternidade
- Pode ser presencial ou online
- Geralmente oferecido por hospitais ou empresas
Impacto financeiro
Os 15 dias adicionais são remunerados normalmente. Para um salário de R$ 4.000:
- 15 dias extras = R$ 2.000 em tempo remunerado
- Sem desconto no salário
- Sem prejuízo de férias ou 13º
Benefícios além do financeiro
A licença-paternidade estendida traz benefícios importantes:
- Fortalecimento do vínculo pai-bebê
- Apoio à mãe no pós-parto
- Divisão de responsabilidades familiares
- Melhor adaptação da família
E se minha empresa não participa?
Se sua empresa não faz parte do Programa Empresa Cidadã, você tem direito apenas aos 5 dias tradicionais previstos na CLT (artigo 473, inciso III).
O que fazer:
- Converse com o RH sobre aderir ao programa
- O programa traz benefícios fiscais para a empresa
- É uma situação vantajosa para todos
Mudança #5: Piso Salarial da Enfermagem
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o piso salarial nacional da enfermagem foi definitivamente implementado em 2025.
Valores do piso por categoria
A Lei 14.434/2022 estabeleceu os seguintes valores:
Enfermeiro: R$ 4.750
Técnico de enfermagem: R$ 3.325 (70% do piso do enfermeiro)
Auxiliar de enfermagem: R$ 2.375 (50% do piso do enfermeiro)
Quem tem direito
O piso vale para todos os profissionais de enfermagem que trabalham com carteira assinada:
- Hospitais públicos e privados
- Clínicas e consultórios
- Unidades de saúde
- Home care
- Empresas com serviço de enfermagem
Impacto para 1,8 milhão de profissionais
Se você é profissional de enfermagem e ganha menos que o piso:
Exemplo - Técnico de enfermagem:
- Salário anterior: R$ 2.500
- Piso nacional: R$ 3.325
- Diferença: R$ 825/mês
- Ganho anual: R$ 9.900
Como cobrar o piso
Se sua empresa não está pagando o piso nacional:
- Verifique se você se enquadra: O piso vale para jornada de 44 horas semanais
- Solicite por escrito ao RH: Peça adequação ao piso nacional
- Procure o sindicato: COREN e sindicatos podem ajudar
- Busque orientação jurídica: Se necessário, entre com ação trabalhista
Piso proporcional para jornadas menores
Se você trabalha menos de 44 horas semanais, o piso é proporcional:
Exemplo - Técnico 30 horas/semana:
- Piso 44h: R$ 3.325
- Proporcional 30h: R$ 2.267
Outras Mudanças em Discussão
Além das 5 mudanças já em vigor, existem projetos de lei em tramitação que podem impactar os trabalhadores:
Escala 6x1 em debate
A PEC 231/2023 propõe o fim da escala 6x1 (6 dias de trabalho, 1 de folga), substituindo por escalas 4x3 ou 5x2.
Status: Em tramitação no Congresso
Setores afetados: Comércio, saúde, segurança, hotelaria
Previsão: Sem data definida para votação
Teletrabalho internacional
Discussão sobre regulamentação de brasileiros que trabalham remotamente para empresas estrangeiras, mantendo vínculo CLT.
Status: Em análise no Ministério do Trabalho
Impacto: Definição de tributação e direitos trabalhistas
Como Essas Mudanças Afetam Seu Salário
Vamos fazer um resumo prático do impacto financeiro de cada mudança:
Ganhos potenciais por mudança
1. Salário mínimo (se você ganha o mínimo):
R$ 1.272 por ano
2. Home office regularizado (com horas extras):
R$ 14.000 a R$ 18.000 por ano
3. FGTS digital (saque-aniversário otimizado):
R$ 1.000 a R$ 3.000 por ano
4. Licença-paternidade (valor do tempo):
R$ 2.000 (uma vez)
5. Piso enfermagem (se aplicável):
R$ 5.000 a R$ 15.000 por ano
Você ganha se:
✅ Recebeu o reajuste do salário mínimo
✅ Trabalha em home office e cobra horas extras
✅ Otimizou o saque do FGTS
✅ É pai e trabalha em empresa do Programa Empresa Cidadã
✅ É profissional de enfermagem
Você pode estar perdendo dinheiro se:
❌ Trabalha em home office mas não recebe horas extras
❌ Sua empresa não pagou o reajuste do mínimo
❌ É profissional de enfermagem e ganha abaixo do piso
❌ Não conhece seus direitos sobre FGTS
Checklist: Verifique Seus Direitos
Use este checklist para garantir que você está recebendo tudo que tem direito:
Salário:
- Recebi o reajuste do salário mínimo (se aplicável)
- Meu salário está acima do piso da categoria
- Recebi todos os adicionais devidos (insalubridade, periculosidade, noturno)
Home Office:
- Tenho controle de ponto registrado
- Recebo pagamento de horas extras
- Empresa reembolsa despesas (internet, energia)
- Tenho equipamentos adequados fornecidos
FGTS:
- Sei meu saldo atual do FGTS
- Avaliei se saque-aniversário vale a pena para mim
- Conheço as novas regras de saque por PIX
Outros Direitos:
- Se sou pai, verifiquei licença-paternidade estendida
- Se sou profissional de enfermagem, recebo o piso nacional
- Guardo todos os comprovantes e contracheques
Importante: Se você marcou "não" em algum item acima, pode estar perdendo dinheiro. Veja nosso guia completo sobre direitos na rescisão para entender melhor seus direitos.
Tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas? Podemos analisar sua situação específica. WhatsApp: (61) 99924-5400
Perguntas Frequentes
1. Todas essas mudanças valem para qualquer trabalhador?
Não. Cada mudança tem suas regras específicas:
- Salário mínimo: Vale para todos os trabalhadores CLT
- Home office: Apenas para quem trabalha remotamente
- FGTS digital: Para todos os trabalhadores com FGTS
- Licença-paternidade 20 dias: Só em empresas do Programa Empresa Cidadã
- Piso enfermagem: Apenas profissionais de enfermagem
2. Minha empresa é obrigada a se adequar às mudanças?
Sim. Mudanças na legislação trabalhista são obrigatórias para todas as empresas. O descumprimento pode gerar:
- Multas do Ministério do Trabalho
- Ações trabalhistas individuais ou coletivas
- Pagamento retroativo de valores devidos
- Indenizações por danos morais
3. Como faço para cobrar meus direitos se a empresa não cumprir?
Siga estes passos:
- Converse com o RH: Faça a solicitação por escrito (e-mail ou protocolo)
- Procure o sindicato: Sindicatos podem mediar a situação
- Guarde provas: Contracheques, e-mails, mensagens
- Busque orientação jurídica: Um advogado trabalhista pode analisar seu caso
4. Posso ser demitido por cobrar meus direitos?
Não. Cobrar direitos trabalhistas é legítimo e protegido por lei. Se você for demitido logo após cobrar direitos, pode caracterizar demissão discriminatória ou retaliação, o que pode gerar:
- Reintegração ao emprego
- Indenização por danos morais
- Pagamento de salários do período
5. As mudanças de 2025 podem ser revertidas?
Leis já aprovadas e em vigor dificilmente são revertidas. Porém, projetos de lei em tramitação (como o fim da escala 6x1) podem não ser aprovados ou sofrer alterações.
6. Onde posso acompanhar novas mudanças trabalhistas?
Fontes confiáveis para acompanhar mudanças:
- Site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego
- Portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Site do seu sindicato
- Este blog (atualizamos regularmente)
Atenção: Desconfie de informações em redes sociais sem fonte oficial. Sempre verifique a legislação antes de tomar decisões.
Conclusão: Conheça Seus Direitos e Não Perca Dinheiro
As 5 mudanças trabalhistas de 2025 podem impactar significativamente seu salário e benefícios:
- Salário mínimo R$ 1.518 - Aumento de 7,5%
- Home office regulamentado - Horas extras e reembolsos obrigatórios
- FGTS digital - Saques mais fáceis e investimentos permitidos
- Licença-paternidade 20 dias - Para empresas do Programa Empresa Cidadã
- Piso enfermagem - R$ 2.375 a R$ 4.750 conforme categoria
Impacto financeiro total
Dependendo da sua situação, você pode ganhar de R$ 1.000 a R$ 20.000 por ano com essas mudanças. Mas isso só acontece se você conhecer e cobrar seus direitos.
Próximos passos
- Revise seu contracheque: Verifique se está recebendo tudo corretamente
- Converse com o RH: Esclareça dúvidas sobre as mudanças
- Guarde documentos: Contracheques, e-mails, comprovantes
- Busque orientação: Se tiver dúvidas, consulte um profissional
Não deixe dinheiro na mesa
Muitos trabalhadores perdem milhares de reais por ano simplesmente por não conhecerem seus direitos. As mudanças de 2025 são uma oportunidade para você garantir que está recebendo tudo que merece.
Se você trabalha em home office, é profissional de enfermagem, ou simplesmente quer ter certeza de que seus direitos estão sendo respeitados, vale a pena fazer uma análise detalhada da sua situação.
Leia também: Decisão do TST sobre horas extras em trabalho remoto para entender melhor seus direitos no home office.
Precisa de orientação sobre seus direitos?
Se você tem dúvidas sobre como essas mudanças afetam sua situação específica, podemos ajudar com uma análise personalizada.
Entre em contato:
WhatsApp: (61) 99924-5400
E-mail: contato@felipeaquino.adv.br
Sobre o autor: Dr. Felipe Aquino é advogado trabalhista inscrito na OAB/DF sob o número 54.322, especializado em direitos do trabalhador e rescisões contratuais em Brasília e região.
