Checklist Demissão Trabalhista - 15 Pontos Para Verificar

Você acabou de receber a notícia da demissão e não sabe por onde começar? Segundo dados do Ministério do Trabalho, mais de 60% dos trabalhadores demitidos deixam de receber algum direito por desconhecimento ou falta de verificação adequada dos documentos de rescisão.

Este checklist de demissão trabalhista foi desenvolvido por advogado especialista em direito do trabalho para garantir que você não perca nenhum direito importante durante o processo de rescisão. Com 15 pontos essenciais divididos em três fases (antes, durante e depois), você terá um guia completo para proteger seus interesses.

Continue lendo para descobrir exatamente o que verificar em cada etapa da sua demissão.

Por Que Você Precisa de um Checklist de Demissão Trabalhista

A demissão é um momento de alta tensão emocional. Entre a surpresa, o estresse e a pressão para assinar documentos rapidamente, muitos trabalhadores cometem erros que custam milhares de reais em direitos não recebidos.

Um checklist de demissão trabalhista estruturado funciona como seu guia de proteção, garantindo que você:

Não assine documentos sem conferir todos os valores e cálculos
Receba todas as verbas rescisórias a que tem direito por lei
Tenha todos os documentos necessários para seguro-desemprego e FGTS
Identifique irregularidades antes que seja tarde demais
Saiba quando procurar ajuda jurídica especializada

Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), você tem direitos específicos que devem ser respeitados no momento da rescisão. Este checklist garante que nenhum deles seja esquecido.

Checklist de Demissão Trabalhista: Fase 1 - Antes da Rescisão

☐ 1. Identifique Corretamente o Tipo de Demissão

Antes de qualquer outra ação, você precisa entender exatamente qual tipo de rescisão está ocorrendo. Isso é fundamental porque cada modalidade garante direitos completamente diferentes.

Tipos de demissão e seus direitos:

Demissão sem justa causa (iniciativa da empresa):

Aviso prévio indenizado ou trabalhado
Saldo de salário
13º salário proporcional
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
Saque do FGTS + multa de 40%
Seguro-desemprego

Demissão por justa causa (empresa alega falta grave):

Apenas saldo de salário
Férias vencidas + 1/3 (se houver)
Sem FGTS, sem multa, sem seguro-desemprego

Pedido de demissão (iniciativa sua):

Saldo de salário
13º proporcional
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
Sem saque do FGTS, sem multa, sem seguro-desemprego

Rescisão indireta (empresa comete falta grave):

Todos os direitos da demissão sem justa causa
Precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho

Acordo mútuo (artigo 484-A da CLT):

Metade do aviso prévio
Metade da multa do FGTS (20%)
Saque de 80% do FGTS
Sem seguro-desemprego

Por que isso importa: Se a empresa alegar justa causa injustamente, você pode perder dezenas de milhares de reais. Questione imediatamente e procure orientação jurídica.

☐ 2. Verifique Se Você Possui Estabilidade Provisória

Algumas situações garantem estabilidade no emprego, o que significa que você não pode ser demitido durante determinado período. Se a empresa te demitir mesmo assim, a demissão pode ser considerada nula.

Situações que garantem estabilidade:

Gestante: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (artigo 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal).

Acidente de trabalho: 12 meses após o retorno ao trabalho, contados da cessação do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/91).

Membro da CIPA: Durante o mandato e até 1 ano após o término (artigo 10, II, "a" do ADCT).

Dirigente sindical: Durante o mandato e até 1 ano após (artigo 8º, VIII da Constituição Federal).

Pré-aposentadoria: Em algumas convenções coletivas, trabalhadores próximos da aposentadoria têm estabilidade.

Se você tem estabilidade e foi demitido: Não assine nada. Procure imediatamente um advogado trabalhista, pois você pode ter direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade.

Dúvidas sobre estabilidade ou cálculo de verbas? Nossa equipe de advogados trabalhistas em Brasília pode analisar seu caso gratuitamente. Entre em contato pelo WhatsApp.

☐ 3. Reúna Toda Sua Documentação Trabalhista

Antes mesmo da reunião de rescisão, organize e faça cópias de todos os documentos relacionados ao seu contrato de trabalho. Esses documentos são provas essenciais caso você precise questionar valores ou entrar com ação trabalhista.

Documentos essenciais para reunir:

✅ Carteira de Trabalho (todas as páginas, incluindo as em branco)
✅ Contrato de trabalho assinado
✅ Todos os holerites (especialmente dos últimos 12 meses)
✅ Controles de ponto (cartões, registros eletrônicos, prints de aplicativo)
✅ Comprovantes de férias anteriores
✅ E-mails e mensagens relacionadas ao trabalho (especialmente sobre horas extras, mudanças de função, problemas)
✅ Advertências ou elogios recebidos por escrito
✅ Comprovantes de cursos ou treinamentos realizados
✅ Atestados médicos apresentados

Dica prática: Tire fotos ou faça cópias digitais de tudo. Guarde em nuvem (Google Drive, Dropbox) para não perder caso seu celular seja danificado.

Por que isso é crucial: Esses documentos provam seu salário real, horas extras habituais, tempo de serviço e outras informações que impactam diretamente no cálculo das verbas rescisórias.

☐ 4. Anote Todos os Detalhes da Comunicação da Demissão

No momento em que você receber a notícia da demissão, faça anotações detalhadas de tudo que acontecer. Essas informações podem ser fundamentais em uma eventual disputa judicial.

O que anotar:

Data e hora exatas da comunicação
Quem comunicou a demissão (nome e cargo)
Motivo alegado pela empresa (se houver)
Testemunhas presentes na sala
Promessas verbais feitas (pagamentos extras, acordos)
Forma como foi comunicado (reunião, e-mail, WhatsApp)
Sua reação e o que você disse
Documentos entregues naquele momento

Exemplo de anotação: "20/01/2025, 14h30 - Chamado pelo gerente João Silva na sala de reuniões. Presente também a analista de RH Maria Santos. Informado que seria demitido sem justa causa por 'reestruturação da empresa'. João prometeu verbalmente que pagaria um mês extra como 'ajuda'. Não assinei nada neste momento."

☐ 5. Nunca Assine Documentos Imediatamente Sob Pressão

Este é um dos pontos mais importantes do checklist de demissão trabalhista. Muitas empresas pressionam o trabalhador a assinar todos os documentos no mesmo dia da comunicação da demissão, alegando urgência ou necessidade de "agilizar o processo".

Regra de ouro: Você tem o direito de levar os documentos para casa, analisar com calma e até consultar um advogado antes de assinar.

O que fazer quando pressionado:

Mantenha a calma e seja educado, mas firme
Solicite cópias de todos os documentos para análise
Tire fotos de todos os papéis com seu celular
Diga que precisa de tempo para conferir os cálculos
Marque nova data para assinatura (2 a 3 dias depois)
Não ceda à pressão de "precisa assinar hoje"

Frases que você pode usar:

"Preciso conferir os cálculos com calma antes de assinar"
"Vou levar para analisar e retorno em 2 dias"
"Quero consultar um advogado antes de assinar qualquer documento"
"Posso tirar fotos desses documentos?"

Atenção: Depois que você assina o Termo de Rescisão, fica muito mais difícil (mas não impossível) contestar valores ou condições. A assinatura não significa que você concorda com tudo, mas complica a discussão posterior.

Para entender melhor todos os seus direitos no momento da demissão, confira nosso guia completo sobre direitos na rescisão trabalhista.

Checklist de Demissão Trabalhista: Fase 2 - Durante a Rescisão

☐ 6. Confira Minuciosamente Todos os Cálculos das Verbas Rescisórias

Este é o momento mais crítico do checklist de demissão trabalhista. Erros de cálculo são extremamente comuns e podem representar diferenças de milhares de reais.

Verbas que devem constar na demissão sem justa causa:

Saldo de salário:

Dias trabalhados no mês da demissão
Cálculo: (Salário mensal ÷ 30) × dias trabalhados

Aviso prévio indenizado:

30 dias + 3 dias por ano trabalhado (máximo 90 dias)
Exemplo: 5 anos = 30 + (3 × 5) = 45 dias
Cálculo: (Salário ÷ 30) × dias de aviso

13º salário proporcional:

1/12 por mês trabalhado no ano
Cálculo: (Salário ÷ 12) × meses trabalhados

Férias vencidas + 1/3:

Se você tem férias não tiradas
Cálculo: Salário + (Salário ÷ 3)

Férias proporcionais + 1/3:

1/12 por mês trabalhado desde as últimas férias
Cálculo: [(Salário ÷ 12) × meses] + 1/3

FGTS do mês + multa de 40%:

8% do salário depositado mensalmente
Multa de 40% sobre o saldo total do FGTS

Exemplo prático de cálculo:

Salário: R$ 3.000,00 Tempo de empresa: 3 anos Demissão: 15/01/2025

Saldo de salário: R$ 1.500,00 (15 dias)
Aviso prévio: R$ 3.900,00 (39 dias)
13º proporcional: R$ 250,00 (1 mês)
Férias proporcionais + 1/3: R$ 333,33 (1 mês)
FGTS + 40%: Depende do saldo acumulado

Total aproximado: R$ 5.983,33 + FGTS

Para calcular exatamente suas verbas rescisórias, veja nosso guia passo a passo de como calcular verbas rescisórias.

☐ 7. Verifique a Inclusão de Horas Extras e Adicionais na Base de Cálculo

Um erro gravíssimo e muito comum é a empresa calcular as verbas rescisórias apenas sobre o salário base, ignorando horas extras habituais e adicionais. Isso pode reduzir drasticamente o valor que você deveria receber.

O que deve ser incluído na base de cálculo:

Horas extras habituais:

Se você fazia horas extras regularmente (pelo menos 3 vezes por semana)
Deve-se calcular a média dos últimos 12 meses
Essa média integra o salário para cálculo de TODAS as verbas

Adicional noturno:

Se você trabalhava entre 22h e 5h
Mínimo de 20% sobre a hora diurna (artigo 73 da CLT)

Adicional de insalubridade:

Se você trabalhava exposto a agentes nocivos à saúde
10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau

Adicional de periculosidade:

Se você trabalhava com risco à vida (explosivos, inflamáveis, energia elétrica)
30% sobre o salário base (artigo 193 da CLT)

Comissões habituais:

Se você recebia comissões regularmente
Média dos últimos 12 meses integra o salário

Exemplo do impacto:

Sem horas extras:

Salário base: R$ 2.500,00
Aviso prévio (30 dias): R$ 2.500,00

Com horas extras habituais:

Salário base: R$ 2.500,00
Média de horas extras: R$ 800,00
Salário para cálculo: R$ 3.300,00
Aviso prévio (30 dias): R$ 3.300,00

Diferença: R$ 800,00 só no aviso prévio! Multiplique isso por todas as verbas (13º, férias, FGTS) e a diferença pode chegar a milhares de reais.

Valores da rescisão parecem baixos? Agende uma análise com advogado trabalhista especializado em Brasília para conferir se todos os cálculos estão corretos.

☐ 8. Exija Todos os Documentos Obrigatórios da Rescisão

A empresa é obrigada por lei a fornecer uma série de documentos no momento da rescisão. Sem esses documentos, você não consegue sacar o FGTS nem solicitar o seguro-desemprego.

Documentos obrigatórios que você DEVE receber:

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT):

Documento principal com todos os valores discriminados
Deve estar assinado pela empresa
Você assina após conferir tudo

Guias do Seguro-Desemprego:

Formulário preenchido e assinado pela empresa
Necessário para dar entrada no seguro-desemprego
Geralmente são 3 vias

Chave de Conectividade Social (ou senha web):

Código para movimentar o FGTS
Sem isso, você não consegue sacar

Extrato Completo do FGTS:

Mostra todos os depósitos realizados
Fundamental para conferir se há valores não depositados

Carteira de Trabalho:

Deve estar com a data de saída anotada
Assinada e carimbada pela empresa

Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) - Exame Demissional:

Exame médico obrigatório
Deve ser feito até a data do desligamento
Sem custo para você

Comprovante de Pagamento das Verbas:

Recibo ou comprovante de transferência
Guarde como prova do pagamento

Comunicação de Dispensa (CD):

Documento que informa o Ministério do Trabalho sobre a demissão

Não saia da empresa sem todos esses documentos! Se a empresa se recusar a fornecer algum, anote isso e procure orientação jurídica imediatamente.

☐ 9. Confirme os Prazos Legais de Pagamento

A CLT estabelece prazos específicos para o pagamento das verbas rescisórias. Se a empresa atrasar, ela deve pagar uma multa adicional de 1 salário para você (artigo 477, §8º da CLT).

Prazos legais:

Aviso prévio trabalhado:

Pagamento até o 1º dia útil após o término do aviso
Exemplo: Aviso termina na sexta, pagamento até segunda

Aviso prévio indenizado:

Pagamento até 10 dias corridos após a comunicação da demissão
Exemplo: Demitido dia 10, pagamento até dia 20

Multa por atraso:

Se a empresa não pagar no prazo: multa de 1 salário
Essa multa é seu direito automático
Não precisa de autorização judicial

Atenção: Muitas empresas tentam negociar o pagamento da multa por valor menor ou parcelamento. Você não é obrigado a aceitar. A multa é um direito seu.

Exemplo prático:

Demissão com aviso indenizado: 10/01/2025 Prazo de pagamento: até 20/01/2025 Empresa pagou: 25/01/2025 Seu salário: R$ 3.000,00

Você tem direito a:

Todas as verbas rescisórias calculadas
MAIS R$ 3.000,00 de multa pelo atraso

☐ 10. Confira o Extrato do FGTS Antes de Assinar

Antes de assinar o Termo de Rescisão, solicite e analise cuidadosamente o extrato completo do seu FGTS. Irregularidades nos depósitos são extremamente comuns.

O que verificar no extrato do FGTS:

Todos os meses têm depósito?

Deve haver depósito de 8% do salário todo mês
Verifique se não falta nenhum mês

Os valores estão corretos?

Cada depósito deve ser 8% do seu salário bruto
Se você tinha horas extras habituais, o depósito deve ser sobre salário + horas extras

A multa de 40% foi calculada corretamente?

A multa é 40% sobre o saldo TOTAL do FGTS
Não apenas sobre os depósitos do último ano

Há depósitos em atraso?

Se a empresa não depositou em algum mês, ela deve regularizar antes da rescisão

Exemplo de verificação:

Salário: R$ 3.000,00 Depósito mensal esperado: R$ 240,00 (8% de R$ 3.000) Saldo total do FGTS: R$ 15.000,00 Multa de 40%: R$ 6.000,00

Se encontrar irregularidades:

Anote todos os meses com problemas
Não assine o termo de rescisão até regularizar
Se a empresa se recusar, procure advogado trabalhista

☐ 11. Realize o Exame Demissional Obrigatório

O exame demissional (ASO - Atestado de Saúde Ocupacional) é obrigatório por lei e deve ser realizado até a data do desligamento. Este exame é importante para documentar seu estado de saúde no momento da saída.

Informações importantes sobre o exame demissional:

Quando fazer:

Até a data do desligamento
Não pode ser feito após a data de saída

Quem realiza:

Médico do trabalho
Indicado pela empresa

Custo:

Totalmente gratuito para você
A empresa é obrigada a pagar

O que o médico avalia:

Seu estado geral de saúde
Se você desenvolveu alguma doença ocupacional
Se está apto ou inapto para o trabalho

Muito importante: Se você tem algum problema de saúde que pode estar relacionado ao trabalho (dores nas costas, LER/DORT, problemas respiratórios, estresse, ansiedade), informe ao médico durante o exame. Isso pode ser fundamental para comprovar doença ocupacional futuramente.

Doenças ocupacionais comuns:

LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo)
Problemas de coluna por má postura
Perda auditiva por ruído excessivo
Problemas respiratórios por exposição a agentes químicos
Transtornos mentais relacionados ao trabalho (burnout, ansiedade)

Se o médico identificar alguma doença ocupacional, você pode ter direito a estabilidade de 12 meses e indenizações. Não deixe de mencionar qualquer sintoma.

Checklist de Demissão Trabalhista: Fase 3 - Depois da Rescisão

☐ 12. Solicite o Seguro-Desemprego no Prazo Correto

Se você foi demitido sem justa causa, tem direito ao seguro-desemprego. É fundamental solicitar dentro do prazo para não perder esse benefício.

Prazo para solicitar:

Mínimo: 7 dias após a demissão
Máximo: 120 dias após a demissão
Atenção: Se perder o prazo de 120 dias, perde o direito

Quantas parcelas você recebe:

Depende de quantas vezes você trabalhou nos últimos 36 meses:

Primeira solicitação:

Mínimo 12 meses trabalhados: 4 parcelas
12 a 23 meses: 4 parcelas
24 meses ou mais: 5 parcelas

Segunda solicitação:

Mínimo 9 meses trabalhados: 3 parcelas
9 a 11 meses: 3 parcelas
12 a 23 meses: 4 parcelas
24 meses ou mais: 5 parcelas

Terceira solicitação em diante:

Mínimo 6 meses trabalhados: 3 parcelas
6 a 11 meses: 3 parcelas
12 a 23 meses: 4 parcelas
24 meses ou mais: 5 parcelas

Como solicitar:

Pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (mais rápido)
Pelo site gov.br (Portal Emprega Brasil)
Presencialmente em uma agência do SINE

Documentos necessários:

Requerimento do seguro-desemprego (fornecido pela empresa)
Carteira de Trabalho Digital ou física
Documento de identificação com foto
CPF

Valor das parcelas:

O valor varia conforme sua média salarial dos últimos 3 meses. Em 2025, o valor mínimo é R$ 1.412,00 (salário mínimo) e o máximo é R$ 2.313,74.

☐ 13. Saque o FGTS Com a Chave de Conectividade

Com a chave de conectividade (ou senha web) fornecida pela empresa, você pode sacar o saldo do seu FGTS. Não há prazo limite para o saque, mas é recomendável fazer logo.

Como sacar o FGTS:

Pelo aplicativo FGTS:

Baixe o app "FGTS" (Caixa Econômica Federal)
Faça login com seu CPF
Cadastre a chave de conectividade
Solicite o saque
Escolha receber em conta bancária ou Pix

Presencialmente:

Em agências da Caixa Econômica Federal
Em lotéricas (para valores até R$ 3.000,00)
Leve RG, CPF e chave de conectividade

Prazo para receber:

Saque digital: 5 dias úteis
Saque presencial: na hora (se houver disponibilidade de caixa)

Atenção: Se você não recebeu a chave de conectividade da empresa, pode gerar uma nova senha diretamente no aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa.

☐ 14. Guarde Todos os Documentos Por Pelo Menos 5 Anos

Este é um ponto crucial do checklist de demissão trabalhista que muitos trabalhadores ignoram. Você tem até 5 anos após a demissão para cobrar direitos trabalhistas na Justiça (prazo prescricional do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal).

Documentos que você DEVE guardar:

✅ Termo de Rescisão assinado (original)
✅ Todos os comprovantes de pagamento das verbas
✅ Extrato completo do FGTS
✅ Todos os holerites (especialmente últimos 12 meses)
✅ Cópia da Carteira de Trabalho (páginas do contrato)
✅ Guias do seguro-desemprego
✅ Controles de ponto
✅ E-mails e mensagens relacionadas ao trabalho
✅ Atestado de Saúde Ocupacional (exame demissional)
✅ Comprovantes de férias
✅ Qualquer outro documento relacionado ao contrato

Como organizar:

Crie uma pasta física com todos os documentos originais
Digitalize tudo e salve em nuvem (Google Drive, Dropbox)
Faça backup em pelo menos 2 lugares diferentes
Organize por data e tipo de documento
Etiquete a pasta com "Documentos Trabalhistas - Empresa X - 2025"

Por que 5 anos?

Segundo o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, o trabalhador tem até 5 anos após a extinção do contrato para entrar com ação trabalhista cobrando direitos não pagos. Sem os documentos, fica muito difícil provar seus direitos na Justiça.

☐ 15. Avalie Se Precisa de Orientação Jurídica Especializada

Mesmo seguindo todo este checklist de demissão trabalhista, algumas situações exigem análise de um advogado especializado em direito do trabalho. Não tenha receio de buscar orientação profissional.

Quando procurar um advogado trabalhista imediatamente:

Valores incorretos:

Os cálculos das verbas parecem errados
Faltam valores que deveriam estar incluídos
A empresa se recusa a corrigir erros evidentes

Documentos incompletos:

A empresa não forneceu todos os documentos obrigatórios
Faltam guias do seguro-desemprego ou chave do FGTS
O Termo de Rescisão está incompleto

Demissão por justa causa injusta:

Você foi demitido por justa causa sem ter cometido falta grave
O motivo alegado não se enquadra nas hipóteses da CLT
Não houve processo disciplinar adequado

Estabilidade ignorada:

Você tem estabilidade (gestante, acidente, CIPA) e foi demitido
A empresa alega que você não tem estabilidade

Atraso no pagamento:

A empresa não pagou no prazo legal
Está tentando parcelar as verbas rescisórias
Ofereceu acordo por valor menor

Irregularidades durante o contrato:

Horas extras não pagas durante o contrato
Falta de registro em carteira
Desvio de função
Assédio moral ou sexual
Acidente de trabalho não comunicado

Pressão ou coação:

A empresa está pressionando você a assinar
Ameaças de não pagar se você não assinar
Tentativa de fazer você pedir demissão

FGTS não depositado:

Faltam depósitos de vários meses
A empresa se recusa a regularizar

Doenças ocupacionais:

Você desenvolveu doença relacionada ao trabalho
O exame demissional identificou problemas de saúde

Não tenha medo de buscar seus direitos. A consulta inicial com advogado trabalhista geralmente é e pode evitar que você perca milhares de reais.

Erros Comuns no Checklist de Demissão Trabalhista

Mesmo com um checklist em mãos, alguns erros são muito comuns e custam caro aos trabalhadores. Conheça os principais para evitá-los:

Erro 1: Assinar Sem Conferir os Cálculos

O problema: Muitos trabalhadores confiam cegamente nos cálculos da empresa e assinam sem verificar. Depois descobrem que perderam milhares de reais.

Como evitar: Use uma calculadora trabalhista online ou consulte um advogado para conferir todos os valores antes de assinar.

Erro 2: Aceitar Acordos Verbais

O problema: A empresa promete pagar valores extras ou benefícios verbalmente, mas não coloca no papel. Depois, nega tudo.

Como evitar: Exija que TUDO esteja documentado e assinado. Promessa verbal não vale nada juridicamente.

Erro 3: Não Guardar Documentos

O problema: Trabalhador assina tudo, recebe o dinheiro e joga os documentos fora. Anos depois, descobre que tinha direitos não pagos, mas não tem como provar.

Como evitar: Guarde TODOS os documentos por pelo menos 5 anos, digitalizados e em local seguro.

Erro 4: Deixar Prescrever os Direitos

O problema: Trabalhador descobre que tinha direitos não pagos, mas já passaram mais de 5 anos da demissão. Perdeu o prazo para cobrar na Justiça.

Como evitar: Se desconfiar de irregularidades, procure advogado o quanto antes. Não espere anos para agir.

Erro 5: Não Conferir o FGTS

O problema: Trabalhador não verifica o extrato do FGTS e só descobre anos depois que a empresa não depositou corretamente.

Como evitar: Sempre solicite e confira o extrato completo do FGTS antes de assinar a rescisão.

Quando Este Checklist de Demissão Trabalhista Não é Suficiente

Este checklist de demissão trabalhista cobre os pontos essenciais que todo trabalhador deve verificar. No entanto, cada caso tem suas particularidades e pode exigir análise mais aprofundada.

Situações que exigem análise jurídica especializada:

Contratos de trabalho complexos (executivos, comissionistas puros)
Demissões em massa ou reestruturações
Empresas em recuperação judicial ou falência
Trabalhadores com mais de 10 anos de empresa
Casos envolvendo doenças ocupacionais
Situações de assédio moral ou discriminação
Demissões durante período de estabilidade
Irregularidades graves durante o contrato

Nossa equipe de advogados trabalhistas em Brasília oferece análise do seu caso. Entre em contato para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

Perguntas Frequentes Sobre Checklist de Demissão Trabalhista

Posso recusar assinar o termo de rescisão se discordar dos valores?

Sim, você tem todo o direito de recusar assinar o Termo de Rescisão se discordar dos valores calculados ou das condições apresentadas. A assinatura não é obrigatória se você identificar erros ou irregularidades. Neste caso, solicite cópias de todos os documentos, anote suas objeções por escrito e procure imediatamente um advogado trabalhista para orientação. A empresa não pode te forçar a assinar, e você não perde seus direitos por recusar. O ideal é levar os documentos para análise profissional antes de tomar qualquer decisão.

O que fazer se a empresa não pagar as verbas rescisórias no prazo legal?

Se a empresa não pagar as verbas rescisórias no prazo estabelecido pela CLT (até 10 dias após a demissão com aviso indenizado, ou até o primeiro dia útil após o término do aviso trabalhado), você tem direito automático a uma multa equivalente a 1 salário (artigo 477, §8º da CLT). Primeiro, notifique a empresa por escrito (e-mail ou WhatsApp) cobrando o pagamento e informando sobre a multa. Se a empresa não regularizar, procure um advogado trabalhista para entrar com ação judicial cobrando as verbas em atraso mais a multa. Não aceite acordos que reduzam seus direitos sem orientação jurídica.

Preciso devolver equipamentos e materiais da empresa antes de receber a rescisão?

Sim, você deve devolver todos os equipamentos, uniformes, crachás, ferramentas, notebooks, celulares corporativos e qualquer material que pertença à empresa. No entanto, a empresa NÃO pode condicionar o pagamento das verbas rescisórias à devolução desses itens. Seus direitos trabalhistas são garantidos por lei independentemente da devolução de materiais. Se houver algum item danificado ou perdido, a empresa pode descontar o valor, mas apenas com sua autorização expressa e desde que o desconto não ultrapasse 70% do valor total das verbas. Faça uma lista de tudo que está devolvendo e peça um recibo assinado pela empresa.

Posso negociar os valores da rescisão com a empresa?

Você pode negociar, mas sempre com muito cuidado e preferencialmente com orientação de um advogado trabalhista. A CLT estabelece valores mínimos que são seus direitos, e você não pode abrir mão deles. O que pode ser negociado são valores adicionais (indenizações extras, benefícios estendidos) ou formas de pagamento. Nunca aceite receber menos do que seus direitos legais, mesmo que a empresa alegue dificuldades financeiras. Se a empresa propor um acordo, leve a proposta para um advogado analisar antes de aceitar. Muitas vezes, acordos aparentemente vantajosos escondem renúncia a direitos importantes.

Quanto tempo tenho para contestar a rescisão se descobrir erros depois?

Você tem até 5 anos após a extinção do contrato de trabalho para entrar com ação trabalhista cobrando direitos não pagos ou pagos incorretamente (artigo 7º, XXIX da Constituição Federal). Este é o prazo prescricional para direitos trabalhistas. No entanto, quanto mais cedo você agir, melhor. Se você descobrir erros logo após a rescisão, procure imediatamente um advogado trabalhista. A assinatura do Termo de Rescisão não impede que você questione valores incorretos na Justiça, mas pode tornar a discussão mais complexa. Por isso, o ideal é conferir tudo ANTES de assinar, usando este checklist de demissão trabalhista.

O que fazer se a empresa me demitir por justa causa injustamente?

Se você foi demitido por justa causa e acredita que a demissão foi injusta, NÃO assine o Termo de Rescisão concordando com a justa causa. Procure imediatamente um advogado trabalhista para analisar seu caso. A justa causa só pode ser aplicada em situações muito específicas previstas no artigo 482 da CLT (como desídia, embriaguez, ato de improbidade, entre outras). A empresa precisa comprovar a falta grave, e você tem direito a se defender. Se a justa causa for revertida na Justiça, você receberá todos os direitos da demissão sem justa causa (FGTS + 40%, seguro-desemprego, aviso prévio). Anote todos os detalhes da demissão e reúna testemunhas e provas que demonstrem que você não cometeu falta grave.

Conclusão: Proteja Seus Direitos Com Este Checklist de Demissão Trabalhista

A demissão é um momento delicado que exige atenção redobrada. Com este checklist de demissão trabalhista completo, você tem um guia passo a passo para garantir que nenhum direito seja perdido por desconhecimento ou falta de verificação.

Recapitulando os 15 pontos essenciais:

Antes da rescisão:

Identifique o tipo de demissão
Verifique se você tem estabilidade
Reúna toda documentação trabalhista
Anote detalhes da comunicação
Nunca assine imediatamente sob pressão

Durante a rescisão: 6. Confira todos os cálculos das verbas 7. Verifique inclusão de horas extras e adicionais 8. Exija todos os documentos obrigatórios 9. Confirme os prazos de pagamento 10. Confira o extrato do FGTS 11. Realize o exame demissional

Depois da rescisão: 12. Solicite o seguro-desemprego 13. Saque o FGTS 14. Guarde documentos por 5 anos 15. Avalie se precisa de orientação jurídica

Lembre-se: Seus direitos trabalhistas são garantidos por lei. Não tenha medo de questioná-los, conferir cálculos e buscar orientação profissional quando necessário. A pressa e a pressão são inimigas do trabalhador no momento da rescisão.

Seguir este checklist pode fazer a diferença entre receber todos os seus direitos ou perder milhares de reais. Imprima, salve no celular e use como guia sempre que precisar.

Dúvidas sobre algum ponto deste checklist de demissão trabalhista? Valores da sua rescisão parecem incorretos? Nossa equipe de advogados trabalhistas em Brasília oferece análise do seu caso. Entre em contato agora e garanta todos os seus direitos.