Demissão Sem Justa Causa: Todos os Direitos Que Você Tem em 2025
Você acabou de ser demitido sem justa causa e não sabe exatamente quais são seus direitos? Está preocupado se a empresa vai pagar tudo corretamente? Você não está sozinho. Milhares de trabalhadores brasileiros passam por essa situação todos os meses, e muitos acabam perdendo dinheiro por desconhecer seus direitos garantidos pela CLT.
A demissão sem justa causa é a forma mais comum de rescisão de contrato de trabalho no Brasil. Diferente da demissão por justa causa, onde o trabalhador perde diversos direitos, quando você é demitido sem justa causa, a lei garante uma série de verbas rescisórias e benefícios que podem representar um valor significativo.
Neste guia completo, você vai descobrir exatamente quais são todos os seus direitos na demissão sem justa causa, quanto você deve receber, quais documentos exigir e os prazos que a empresa precisa cumprir. Continue lendo para entender seus direitos e saber como protegê-los.
Tem dúvidas sobre seus direitos na demissão? Continue lendo este guia completo para entender tudo o que você precisa saber.
O Que é Demissão Sem Justa Causa e Quando Acontece
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho por vontade própria, sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave prevista no artigo 482 da CLT. É a forma mais comum de término do vínculo empregatício no Brasil.
Na prática, isso significa que a empresa simplesmente não quer mais continuar com aquele funcionário, seja por reestruturação, corte de custos, mudança de estratégia ou qualquer outro motivo que não envolva uma falta do trabalhador.
Diferença Entre Demissão Sem Justa Causa e Outras Formas de Rescisão
É importante entender que existem diferentes tipos de rescisão de contrato de trabalho, e cada uma garante direitos diferentes:
Demissão sem justa causa: O empregador encerra o contrato e o trabalhador recebe TODAS as verbas rescisórias, incluindo multa de 40% do FGTS e direito ao seguro-desemprego.
Demissão por justa causa: O trabalhador cometeu falta grave e perde a maioria dos direitos, recebendo apenas saldo de salário e férias vencidas com 1/3.
Pedido de demissão: O próprio trabalhador pede para sair e perde o direito à multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego.
Acordo de demissão (art. 484-A da CLT): Empregador e empregado concordam em encerrar o contrato, com pagamento de 50% do aviso prévio e 20% da multa do FGTS, mas sem direito ao seguro-desemprego.
Para saber mais sobre as diferenças entre essas modalidades, confira nosso guia completo sobre direitos na rescisão trabalhista.
Todas as Verbas Rescisórias na Demissão Sem Justa Causa
Quando você é demitido sem justa causa, tem direito a receber uma série de verbas rescisórias. Vamos detalhar cada uma delas para que você entenda exatamente o que deve receber e como é calculado.
1. Saldo de Salário
O saldo de salário corresponde aos dias que você trabalhou no mês da demissão até o último dia de trabalho. É um direito básico e deve ser pago proporcionalmente.
Como calcular:
- Divida seu salário mensal por 30 (dias do mês)
- Multiplique pelo número de dias trabalhados no mês da demissão
Exemplo prático: Se você ganha R$ 3.000,00 por mês e trabalhou 15 dias em janeiro antes de ser demitido:
- R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100 por dia
- R$ 100 × 15 dias = R$ 1.500 de saldo de salário
2. Aviso Prévio Indenizado
O aviso prévio é um direito garantido pelo artigo 487 da CLT. Quando a empresa demite sem justa causa, ela pode optar por dispensar o trabalhador de cumprir o aviso prévio, mas deve pagar o valor correspondente (aviso prévio indenizado).
Duração do aviso prévio:
- Base: 30 dias
- Acréscimo: 3 dias por ano trabalhado na empresa
- Limite máximo: 90 dias (após 20 anos de empresa)
Como calcular: Se você trabalhou 5 anos na empresa:
- 30 dias (base) + 15 dias (3 dias × 5 anos) = 45 dias de aviso prévio
- Valor: seu salário mensal + metade do salário (45 dias = 1,5 mês)
Exemplo prático: Salário de R$ 3.000 com 5 anos de empresa:
- R$ 3.000 × 1,5 = R$ 4.500 de aviso prévio indenizado
3. 13º Salário Proporcional
O 13º salário proporcional é calculado com base nos meses trabalhados no ano da demissão. Cada mês trabalhado (ou fração igual ou superior a 15 dias) corresponde a 1/12 avos do seu salário.
Como calcular:
- Divida seu salário por 12
- Multiplique pelo número de meses trabalhados no ano
Exemplo prático: Se você trabalhou 7 meses em 2025 e ganha R$ 3.000:
- R$ 3.000 ÷ 12 = R$ 250 por mês
- R$ 250 × 7 meses = R$ 1.750 de 13º proporcional
Atenção: Se você trabalhou 15 dias ou mais em um mês, esse mês conta como completo para o cálculo do 13º proporcional.
4. Férias Vencidas e Proporcionais com 1/3 Constitucional
As férias são um dos direitos mais importantes na rescisão. Você pode ter direito a dois tipos de férias:
Férias vencidas: São as férias que você já tinha direito mas não tirou. Se você completou 12 meses de trabalho (período aquisitivo) e não gozou as férias, tem direito ao valor integral mais 1/3 constitucional.
Férias proporcionais: São calculadas com base nos meses trabalhados no período aquisitivo atual (que ainda não completou 12 meses).
Como calcular férias proporcionais:
- Divida seu salário por 12
- Multiplique pelos meses trabalhados no período atual
- Adicione 1/3 desse valor
Exemplo prático: Você trabalhou 8 meses no período aquisitivo atual e ganha R$ 3.000:
- R$ 3.000 ÷ 12 = R$ 250 por mês
- R$ 250 × 8 meses = R$ 2.000 de férias proporcionais
- 1/3 de R$ 2.000 = R$ 666,67
- Total: R$ 2.000 + R$ 666,67 = R$ 2.666,67
Importante: Na demissão sem justa causa, você tem direito tanto às férias vencidas (se houver) quanto às férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional.
5. FGTS e Multa de 40%
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos mais valiosos na demissão sem justa causa. Você tem direito a dois valores relacionados ao FGTS:
Depósitos do FGTS: A empresa deve depositar mensalmente 8% do seu salário na conta do FGTS. Na rescisão, todos os depósitos devem estar em dia, incluindo o mês da demissão e o aviso prévio indenizado.
Multa de 40% sobre o FGTS: Além de liberar o saldo do FGTS para saque, a empresa deve pagar uma multa de 40% sobre o total de todos os depósitos realizados durante todo o período do contrato.
Exemplo prático: Se você tem R$ 20.000 de saldo no FGTS:
- Multa de 40%: R$ 20.000 × 0,40 = R$ 8.000
- Você poderá sacar: R$ 20.000 (saldo) + R$ 8.000 (multa) = R$ 28.000
Atenção: A multa de 40% é depositada na sua conta do FGTS, mas você pode sacar esse valor junto com o saldo total.
Para entender melhor como calcular todas essas verbas, consulte nosso guia passo a passo sobre cálculo de verbas rescisórias.
Dúvidas sobre os valores da sua rescisão? Nossa equipe de advogados trabalhistas em Brasília pode analisar seus cálculos e verificar se está tudo correto. Fale conosco pelo WhatsApp para uma avaliação .
Seguro-Desemprego: Como Funciona e Quem Tem Direito
O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador demitido sem justa causa. É uma assistência financeira que ajuda enquanto você procura um novo emprego.
Requisitos Para Ter Direito ao Seguro-Desemprego
Os requisitos variam conforme o número de vezes que você já solicitou o benefício:
Primeira solicitação:
- Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses antes da demissão
- Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada
Segunda solicitação:
- Ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses
Terceira solicitação em diante:
- Ter trabalhado pelo menos 6 meses consecutivos
Outros requisitos gerais:
- Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social (exceto auxílio-acidente ou pensão por morte)
- Não possuir renda própria suficiente para o sustento da família
- Não ter sido demitido por justa causa
Quantas Parcelas São Devidas
O número de parcelas do seguro-desemprego varia de acordo com o tempo trabalhado:
Primeira solicitação:
- 12 a 23 meses trabalhados: 4 parcelas
- 24 meses ou mais: 5 parcelas
Segunda solicitação:
- 9 a 11 meses trabalhados: 3 parcelas
- 12 a 23 meses: 4 parcelas
- 24 meses ou mais: 5 parcelas
Terceira solicitação em diante:
- 6 a 11 meses trabalhados: 3 parcelas
- 12 a 23 meses: 4 parcelas
- 24 meses ou mais: 5 parcelas
Valor das Parcelas do Seguro-Desemprego
O valor de cada parcela é calculado com base na média dos seus últimos 3 salários. Em 2025, o valor mínimo é de R$ 1.412,00 (salário mínimo) e o máximo é de R$ 2.313,74.
Fórmula de cálculo:
- Até R$ 2.041,39: multiplica-se por 0,8 (80%)
- De R$ 2.041,40 até R$ 3.402,65: o que exceder R$ 2.041,39 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.633,10
Como Solicitar o Seguro-Desemprego
Você pode solicitar o seguro-desemprego de três formas:
- Pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível para Android e iOS)
- Pelo site do Gov.br (www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego)
- Presencialmente em uma unidade do SINE ou Ministério do Trabalho
Prazo para solicitar:
- Mínimo: 7 dias após a demissão
- Máximo: 120 dias após a demissão
Documentos necessários:
- Requerimento do Seguro-Desemprego (fornecido pela empresa)
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Carteira de Trabalho ou número do CPF
- Documento de identificação com foto
- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou NIS
Prazos Que a Empresa Deve Cumprir
A CLT estabelece prazos rigorosos para o pagamento das verbas rescisórias. O não cumprimento desses prazos gera multa para a empresa.
Prazo Para Pagamento das Verbas Rescisórias
Segundo o artigo 477 da CLT, o prazo varia conforme o tipo de aviso prévio:
Aviso prévio trabalhado:
- Pagamento até o primeiro dia útil após o término do contrato
- Exemplo: Se o último dia de trabalho foi sexta-feira, o pagamento deve ser feito até segunda-feira
Aviso prévio indenizado:
- Pagamento até 10 dias corridos após a notificação da demissão
- Exemplo: Se você foi comunicado da demissão no dia 5, o pagamento deve ser feito até o dia 15
Multa Por Atraso no Pagamento
Se a empresa não pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, deve pagar uma multa equivalente a um salário mensal do empregado, conforme o artigo 477, §8º da CLT.
Exemplo: Se seu salário é R$ 3.000 e a empresa atrasou o pagamento da rescisão, você tem direito a receber R$ 3.000 de multa adicional.
Prazo Para Entrega de Documentos
Além do pagamento, a empresa deve entregar todos os documentos da rescisão dentro dos mesmos prazos:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Guias do seguro-desemprego
- Chave de conectividade para saque do FGTS
- Extrato atualizado do FGTS
- Carteira de Trabalho com baixa registrada
- Exame demissional (ASO)
Tabela de Prazos e Documentos na Demissão Sem Justa Causa
| Item | Prazo/Requisito | Observações |
|---|---|---|
| Pagamento das verbas (aviso trabalhado) | Até 1º dia útil após término | Multa de 1 salário se atrasar |
| Pagamento das verbas (aviso indenizado) | Até 10 dias corridos | Multa de 1 salário se atrasar |
| Entrega do TRCT | Junto com pagamento | Documento obrigatório |
| Guias seguro-desemprego | Junto com pagamento | Mínimo 2 vias |
| Chave conectividade FGTS | Junto com pagamento | Para saque do FGTS |
| Exame demissional | Até a data do desligamento | Obrigatório pela empresa |
| Baixa na CTPS | Junto com pagamento | Registro da data de saída |
| Solicitação seguro-desemprego | 7 a 120 dias após demissão | Prazo do trabalhador |
| Saque do FGTS | A partir da demissão | Disponível imediatamente |
| Prazo para ação trabalhista | Até 2 anos após demissão | Prescrição bienal |
Documentos Que Você Deve Receber na Demissão
Ao ser demitido sem justa causa, você tem direito a receber uma série de documentos essenciais. Confira a lista completa e não saia da empresa sem todos eles:
1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
É o documento mais importante da rescisão. Nele constam todas as verbas rescisórias devidas, com discriminação de cada valor. Deve ser assinado por você e pela empresa.
O que verificar:
- Todos os valores estão corretos
- Tipo de rescisão está como "sem justa causa"
- Sua assinatura e da empresa
- Data de admissão e demissão corretas
2. Guias do Seguro-Desemprego
A empresa deve fornecer no mínimo 2 vias das guias do seguro-desemprego, devidamente preenchidas e carimbadas. Sem essas guias, você não consegue solicitar o benefício.
3. Chave de Conectividade Social
É um código que permite o saque do FGTS. Sem essa chave, você não consegue movimentar sua conta do FGTS.
4. Extrato Atualizado do FGTS
Documento que mostra todos os depósitos realizados pela empresa durante o contrato, incluindo a multa de 40%.
5. Carteira de Trabalho com Baixa
A empresa deve devolver sua Carteira de Trabalho (física ou digital) com o registro da data de saída e o motivo da rescisão.
6. Comprovante de Exame Demissional (ASO)
O Atestado de Saúde Ocupacional demissional é obrigatório e deve ser realizado pela empresa. Comprova que você está apto no momento da demissão.
7. Extrato Analítico do FGTS
Documento detalhado com todos os depósitos mês a mês durante o contrato de trabalho.
Para garantir que você não esqueça nenhum documento importante, confira nosso checklist completo de demissão com 15 pontos essenciais.
Quando Procurar um Advogado Trabalhista
Existem situações em que é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos. Veja quando você deve procurar um advogado trabalhista:
Situações Que Exigem Atenção Jurídica
A empresa se recusa a pagar as verbas rescisórias: Se a empresa não quer pagar ou está enrolando, você precisa de um advogado para tomar as medidas legais cabíveis.
Valores da rescisão estão incorretos: Se você desconfia que os cálculos não estão corretos ou que faltam verbas, um advogado pode revisar e identificar diferenças.
Atraso no pagamento: Se a empresa ultrapassou o prazo legal de 10 dias, você tem direito à multa adicional de um salário.
Documentos não foram entregues: Sem os documentos corretos, você não consegue sacar o FGTS nem solicitar o seguro-desemprego.
Irregularidades durante o contrato: Se você trabalhou horas extras não pagas, sofreu desvio de função, não teve férias, ou outras irregularidades, pode ter direito a valores adicionais na rescisão.
Demissão discriminatória ou retaliação: Se você foi demitido por motivos discriminatórios (gravidez, doença, idade) ou como retaliação por reclamar de direitos, isso pode configurar demissão indireta ou gerar indenização.
Dúvidas sobre estabilidade: Algumas situações garantem estabilidade no emprego (gravidez, acidente de trabalho, CIPA). Se você foi demitido nessas condições, pode ter direito à reintegração ou indenização.
Como um Advogado Trabalhista Pode Ajudar
Um advogado especializado em direito do trabalho pode:
- Revisar todos os cálculos da rescisão e identificar valores incorretos
- Verificar se você tem direitos adicionais (horas extras, adicional noturno, insalubridade)
- Negociar com a empresa para recebimento dos valores corretos
- Ingressar com ação trabalhista se necessário
- Acompanhar todo o processo até o recebimento dos valores
- Orientar sobre prazos e documentação necessária
Cada caso de demissão tem suas particularidades. Nossa equipe de advogados trabalhistas em Brasília está pronta para analisar sua situação e orientar sobre os melhores caminhos. Agende uma consulta e garanta todos os seus direitos.
Atenção aos Prazos Prescricionais
Um dos erros mais graves que trabalhadores cometem é deixar passar os prazos para cobrar seus direitos. A CLT estabelece prazos prescricionais que você precisa conhecer:
Prescrição Bienal
Você tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para entrar com ação trabalhista. Depois desse prazo, você perde o direito de cobrar qualquer valor na Justiça.
Exemplo: Se você foi demitido em 15 de janeiro de 2025, tem até 15 de janeiro de 2027 para ingressar com ação trabalhista.
Prescrição Quinquenal
Mesmo entrando com a ação dentro dos 2 anos, você só pode cobrar valores referentes aos últimos 5 anos do contrato de trabalho.
Exemplo: Se você trabalhou 10 anos na empresa e entrou com ação em 2025, só pode cobrar valores de 2020 a 2025.
Importante: Não deixe seus direitos prescreverem. Se você tem dúvidas sobre valores não pagos ou irregularidades na rescisão, procure orientação jurídica o quanto antes.
Perguntas Frequentes Sobre Demissão Sem Justa Causa
Posso ser demitido sem justa causa durante as férias?
Sim, a empresa pode demitir o trabalhador durante as férias. Porém, as férias devem ser pagas normalmente, e a rescisão só terá efeito após o término do período de férias. Você receberá todas as verbas rescisórias normalmente, incluindo o período de férias que estava gozando.
Quanto tempo demora para receber o seguro-desemprego após solicitar?
Após a solicitação ser aprovada, a primeira parcela do seguro-desemprego é liberada em até 30 dias. As parcelas seguintes são pagas mensalmente. Você pode acompanhar o status pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo site do Gov.br.
Posso sacar o FGTS imediatamente após a demissão sem justa causa?
Sim, na demissão sem justa causa você tem direito ao saque imediato de todo o saldo do FGTS, incluindo a multa de 40%. O saque pode ser feito em agências da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas ou pelo aplicativo FGTS, usando a chave de conectividade fornecida pela empresa.
A empresa pode descontar algo das minhas verbas rescisórias?
A empresa só pode fazer descontos das verbas rescisórias em situações específicas previstas em lei, como: aviso prévio não cumprido pelo empregado (se você pediu demissão e não cumpriu o aviso), empréstimos consignados, pensão alimentícia, ou danos causados por dolo (intenção) do empregado. Descontos indevidos podem ser questionados judicialmente.
Trabalhei menos de 1 ano, tenho direito a todas as verbas rescisórias?
Sim, mesmo trabalhando menos de 1 ano, você tem direito a todas as verbas rescisórias proporcionais: saldo de salário, aviso prévio (30 dias), 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS e multa de 40%. A única diferença é que você pode não ter direito ao seguro-desemprego se for sua primeira solicitação e não tiver trabalhado 12 meses nos últimos 18 meses.
O que fazer se a empresa não pagar as verbas rescisórias no prazo?
Se a empresa não pagar dentro do prazo legal (10 dias para aviso indenizado ou 1º dia útil após o término para aviso trabalhado), você tem direito a uma multa adicional equivalente a um salário mensal. Procure um advogado trabalhista para notificar a empresa e, se necessário, ingressar com ação judicial para receber os valores devidos mais a multa.
Posso trabalhar em outra empresa enquanto recebo o seguro-desemprego?
Não. Se você for contratado com carteira assinada enquanto recebe o seguro-desemprego, o benefício será automaticamente cancelado. Você deverá devolver as parcelas recebidas após a nova contratação. Trabalhos informais ou como MEI também podem levar ao cancelamento do benefício se houver fiscalização.
Conclusão: Garanta Todos os Seus Direitos na Demissão
A demissão sem justa causa garante uma série de direitos importantes ao trabalhador. Conhecer cada uma das verbas rescisórias, os prazos que a empresa deve cumprir e os documentos que você deve receber é fundamental para proteger seus interesses.
Lembre-se dos principais pontos:
- Você tem direito a saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40%
- A empresa tem até 10 dias para pagar (aviso indenizado) ou até o 1º dia útil após o término (aviso trabalhado)
- O atraso no pagamento gera multa de um salário adicional
- Você pode solicitar o seguro-desemprego se atender aos requisitos
- Todos os documentos devem ser entregues junto com o pagamento
- Você tem 2 anos para cobrar seus direitos na Justiça
Se você foi demitido sem justa causa e tem dúvidas sobre os valores, suspeita de irregularidades ou a empresa não está cumprindo os prazos, não hesite em buscar orientação jurídica especializada. Um advogado trabalhista pode fazer toda a diferença para garantir que você receba exatamente o que é seu por direito.
Não deixe seus direitos trabalhistas prescreverem. Nossa equipe de advogados trabalhistas em Brasília, com atendimento em todo o Brasil, está pronta para analisar seu caso, verificar se todos os cálculos estão corretos e, se necessário, tomar as medidas judiciais cabíveis. Agende uma consulta agora e garanta o que é seu por lei.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado especializado. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente.
