Você trabalha em home office e não sabe se está recebendo todos os seus direitos trabalhistas? Muitos trabalhadores em regime remoto perdem milhares de reais por desconhecerem que têm direito a horas extras, reembolso de despesas e equipamentos fornecidos pela empresa.
Com a consolidação do trabalho remoto após a pandemia, a legislação trabalhista brasileira passou por importantes atualizações para proteger quem trabalha de casa. A CLT garante que home office direitos trabalhistas sejam exatamente os mesmos do trabalho presencial, mas muitas empresas ainda não cumprem essas obrigações.
Neste guia completo, você vai descobrir todos os seus direitos em home office, como calcular valores que pode estar perdendo e o que fazer para garantir o que é seu por lei. Continue lendo para não deixar dinheiro na mesa.
O Que a CLT Diz Sobre Home Office e Direitos Trabalhistas
A Reforma Trabalhista de 2017 incluiu o teletrabalho na CLT através dos artigos 75-A a 75-E, estabelecendo regras claras para o trabalho remoto. Essas normas garantem que trabalhadores em home office tenham os mesmos direitos de quem trabalha presencialmente.
Definição Legal de Teletrabalho
Segundo o artigo 75-B da CLT, teletrabalho é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com utilização de tecnologias de informação e comunicação. Isso significa que se você trabalha de casa usando computador e internet, está sob proteção da legislação trabalhista.
Importante: O fato de trabalhar remotamente não retira nenhum direito previsto na CLT. Todos os direitos trabalhistas se aplicam integralmente ao home office.
Formalização Obrigatória
O artigo 75-C da CLT exige que o regime de teletrabalho seja expressamente acordado entre empregador e empregado, podendo estar no contrato de trabalho ou em aditivo contratual. Esse documento deve especificar:
- As atividades que serão realizadas remotamente
- A responsabilidade pela aquisição e manutenção de equipamentos
- O reembolso de despesas arcadas pelo empregado
- As regras sobre controle de jornada
Se sua empresa não formalizou o home office por escrito, você pode exigir essa formalização ou considerar que trabalha sob as mesmas condições do regime presencial.
Direito a Horas Extras em Home Office
Um dos maiores mitos sobre trabalho remoto é que não há direito a horas extras. Isso é completamente falso. O artigo 62 da CLT, que trata das exceções ao pagamento de horas extras, não se aplica automaticamente ao home office.
Quando Você Tem Direito a Horas Extras
Se sua jornada de trabalho é controlada ou controlável pela empresa, você tem direito a receber horas extras por todo tempo trabalhado além da jornada contratual. A jornada padrão no Brasil é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme artigo 58 da CLT.
Situações que geram direito a horas extras em home office:
- Responder e-mails ou mensagens fora do horário de trabalho
- Participar de reuniões antes ou depois do expediente
- Trabalhar em finais de semana ou feriados
- Ficar disponível para demandas urgentes fora do horário
- Realizar entregas com prazos que exigem trabalho extra
Como Calcular Suas Horas Extras
O cálculo de horas extras em home office segue a mesma regra do trabalho presencial. O adicional mínimo é de 50% sobre o valor da hora normal, podendo chegar a 100% em domingos e feriados.
Exemplo prático de cálculo:
Salário mensal: R$ 4.000,00
Horas mensais: 220 horas
Valor da hora normal: R$ 4.000 ÷ 220 = R$ 18,18
Horas extras realizadas: 2 horas por dia × 22 dias = 44 horas/mês
Adicional de 50%: R$ 18,18 × 1,5 = R$ 27,27 por hora extra
Valor mensal de horas extras: 44h × R$ 27,27 = R$ 1.199,88
Valor anual: R$ 1.199,88 × 12 = R$ 14.398,56
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Como Comprovar Horas Extras em Trabalho Remoto
A comprovação de horas extras em home office pode ser feita através de diversos meios de prova aceitos pela Justiça do Trabalho:
Provas documentais:
- E-mails enviados fora do horário de trabalho
- Mensagens em aplicativos corporativos (Teams, Slack, WhatsApp)
- Logs de acesso a sistemas da empresa
- Convites e gravações de reuniões
- Entregas de trabalhos com timestamp
- Prints de tela de conversas
Provas testemunhais:
- Colegas que também trabalham remotamente
- Pessoas que presenciaram você trabalhando fora do horário
- Familiares que podem atestar sua rotina de trabalho
Controle próprio:
- Planilha com registro diário de horários
- Anotações em agenda
- Aplicativos de controle de tempo
Dica importante: Mesmo que a empresa não faça controle de ponto, mantenha seu próprio registro diário. Isso facilita muito a comprovação em eventual ação trabalhista.
Controle de Jornada no Home Office
O artigo 74 da CLT estabelece que empresas com mais de 20 funcionários devem manter controle de jornada. Essa regra também se aplica ao trabalho remoto, embora muitas empresas ignorem essa obrigação.
Empresa é Obrigada a Controlar Jornada
Sim, a empresa tem obrigação legal de implementar algum sistema de controle de jornada para trabalhadores em home office, exceto nos casos de cargo de confiança real (que são raros) ou quando há acordo individual que dispense o controle.
Formas válidas de controle de jornada remota:
- Aplicativos de ponto eletrônico com geolocalização
- Sistemas de registro online via navegador
- E-mails diários informando início e fim da jornada
- Planilhas compartilhadas com registro de horários
- Softwares de monitoramento de atividade (com limites legais)
O Que Fazer Se Empresa Não Controla Jornada
Se sua empresa não implementou nenhum sistema de controle de jornada, isso não significa que você não tem direito a horas extras. Pelo contrário, a ausência de controle favorece o trabalhador.
Consequências para a empresa:
- Presunção de veracidade das horas alegadas pelo trabalhador
- Dificuldade em comprovar que não houve horas extras
- Risco de condenação em ação trabalhista
- Multas por descumprimento da legislação
O que você deve fazer:
- Solicite formalmente à empresa a implementação de controle de jornada
- Mantenha seu próprio controle detalhado de horários
- Guarde todas as provas de trabalho fora do horário
- Documente a recusa da empresa em controlar a jornada
Importante: A falta de controle de ponto pela empresa não retira seu direito a horas extras. Na Justiça do Trabalho, suas alegações sobre horários trabalhados terão presunção de veracidade.
Equipamentos e Infraestrutura: Quem Paga?
O artigo 75-D da CLT estabelece que as disposições sobre aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessários ao trabalho remoto devem estar expressamente acordadas no contrato.
Responsabilidade da Empresa
A regra geral é que a empresa deve fornecer todos os equipamentos necessários para a execução do trabalho, pois são ferramentas de trabalho. Isso inclui:
Equipamentos tecnológicos:
- Computador ou notebook adequado às funções
- Monitor adicional (quando necessário)
- Teclado e mouse ergonômicos
- Headset ou fone de ouvido com microfone
- Webcam (se não integrada ao notebook)
Mobiliário ergonômico:
- Cadeira de escritório adequada
- Mesa ou escrivaninha
- Suporte para notebook (se aplicável)
- Apoio para os pés (quando necessário)
Valores médios de mercado:
Notebook profissional: R$ 3.500 a R$ 6.000
Monitor: R$ 800 a R$ 1.500
Cadeira ergonômica: R$ 900 a R$ 2.000
Mesa: R$ 500 a R$ 1.000
Acessórios: R$ 400 a R$ 600
Total: R$ 6.100 a R$ 11.100
Alternativas ao Fornecimento Direto
Se a empresa não fornece os equipamentos, ela deve:
Opção 1: Pagar auxílio home office mensal para que você adquira e mantenha os equipamentos (valor médio: R$ 200 a R$ 400/mês)
Opção 2: Reembolsar o valor dos equipamentos que você precisou comprar
Opção 3: Permitir que você leve equipamentos da empresa para casa
Atenção: Se você usa seus próprios equipamentos sem acordo ou reembolso, pode cobrar esses valores da empresa, incluindo depreciação e desgaste.
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Reembolso de Despesas em Home Office
Além dos equipamentos, o trabalho remoto gera despesas mensais que devem ser custeadas pela empresa, conforme princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT (o risco do negócio é do empregador).
Despesas Que Devem Ser Reembolsadas
Internet:
- Valor médio: R$ 100 a R$ 150 por mês
- Pode ser proporcional ao uso profissional
- Empresa deve reembolsar ou pagar auxílio
Energia elétrica:
- Valor médio: R$ 60 a R$ 120 por mês
- Cálculo baseado em consumo adicional
- Proporcional às horas de trabalho
Telefone:
- Valor médio: R$ 40 a R$ 80 por mês
- Se você usa seu celular pessoal para trabalho
- Inclui ligações e dados móveis
Total mensal de despesas: R$ 200 a R$ 350 Total anual: R$ 2.400 a R$ 4.200 Em 3 anos: R$ 7.200 a R$ 12.600
Como Solicitar Reembolso
Passo 1: Reúna comprovantes das despesas (contas de internet, luz, telefone)
Passo 2: Calcule a proporção de uso profissional (exemplo: se trabalha 8h por dia, use 1/3 da conta de luz)
Passo 3: Envie solicitação formal ao RH ou superior, por e-mail, especificando:
- Tipo de despesa
- Valor mensal
- Período a ser reembolsado
- Forma de pagamento desejada
Passo 4: Guarde cópia da solicitação e eventual resposta da empresa
Passo 5: Se a empresa negar, você pode cobrar judicialmente todos os valores não reembolsados, com correção e juros
Importante: Mesmo sem previsão expressa no contrato, a empresa tem obrigação de reembolsar despesas necessárias ao trabalho, pois o risco do negócio não pode ser transferido ao empregado.
Direito à Desconexão no Trabalho Remoto
O direito à desconexão é o direito do trabalhador de não ser acionado fora do seu horário de trabalho. Embora não esteja expressamente previsto na CLT, decorre do direito ao descanso e à limitação da jornada de trabalho.
O Que Significa Direito à Desconexão
Você tem direito a:
- Não responder mensagens, e-mails ou ligações fora do horário de trabalho
- Não participar de reuniões antes ou depois do expediente
- Ter seus finais de semana, feriados e férias respeitados
- Não ficar em estado de prontidão ou sobreaviso sem remuneração adicional
- Desligar-se completamente do trabalho após o fim da jornada
O trabalho remoto não significa disponibilidade 24 horas. Sua jornada de trabalho tem início e fim, e fora desse período você não tem obrigação de estar disponível.
Consequências da Violação do Direito à Desconexão
Quando a empresa exige disponibilidade constante ou aciona você frequentemente fora do horário, isso pode configurar:
Horas extras: Todo tempo à disposição da empresa, mesmo que em casa, deve ser remunerado como hora extra
Assédio moral: Cobranças constantes fora do horário, pressão por respostas imediatas e desrespeito ao descanso podem caracterizar assédio moral
Dano existencial: Quando o trabalho invade sua vida pessoal de forma sistemática, impedindo convívio familiar, lazer e descanso
Valores de indenização: Dependendo da gravidade, as indenizações por dano moral e existencial podem variar de R$ 5.000 a R$ 50.000 ou mais.
Como Proteger Seu Direito à Desconexão
1. Estabeleça limites claros:
- Defina seu horário de trabalho por escrito com a empresa
- Comunique aos colegas e superiores seus horários de disponibilidade
- Configure mensagens automáticas fora do expediente
2. Documente violações:
- Guarde prints de mensagens fora do horário
- Registre cobranças por respostas imediatas
- Anote reuniões marcadas fora do expediente
3. Comunique formalmente:
- Se houver abusos, envie e-mail ao RH relatando a situação
- Solicite que seu direito ao descanso seja respeitado
- Guarde cópia dessa comunicação
4. Não normalize o abuso:
- Responder sempre fora do horário cria expectativa
- Estabeleça que emergências reais são exceção, não regra
- Valorize seu tempo pessoal e familiar
Rescisão de Contrato em Home Office
Os direitos na rescisão de contrato são exatamente os mesmos para quem trabalha em home office e para quem trabalha presencialmente. O artigo 477 da CLT se aplica integralmente ao trabalho remoto.
Verbas Rescisórias no Home Office
Em caso de demissão sem justa causa, você tem direito a:
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional
- FGTS + multa de 40%
- Seguro-desemprego (se preencher requisitos)
- Guias para saque do FGTS
Prazo para pagamento: 10 dias corridos após o término do contrato, conforme artigo 477, §6º da CLT.
Particularidades da Rescisão em Home Office
Devolução de equipamentos:
- Você tem até 10 dias para devolver equipamentos da empresa
- Empresa deve providenciar coleta ou reembolsar frete
- Não pode descontar valores sem autorização judicial
Reembolsos pendentes:
- Todos os reembolsos devem ser pagos na rescisão
- Internet, luz, telefone dos últimos meses
- Equipamentos adquiridos por você
Horas extras habituais:
- Se você fazia horas extras regularmente, elas integram o salário
- Todas as verbas rescisórias devem ser calculadas sobre o salário + horas extras
- Isso aumenta significativamente o valor da rescisão
Exemplo de impacto das horas extras na rescisão:
Salário base: R$ 4.000,00
Horas extras habituais: R$ 1.200,00/mês
Salário para cálculo: R$ 5.200,00
Diferença nas verbas:
Aviso prévio: R$ 1.200,00 a mais
13º proporcional: R$ 100,00 a mais
Férias + 1/3: R$ 400,00 a mais
FGTS (sobre todo período): R$ 2.880,00 a mais
Total adicional: aproximadamente R$ 4.580,00
Foi demitido e trabalha em home office? Não deixe de incluir horas extras e reembolsos no cálculo da rescisão. Nossa equipe pode revisar seus valores e garantir que você receba tudo que tem direito. Consulta disponível.
Trabalho Híbrido: Como Funcionam os Direitos
O trabalho híbrido, que combina dias presenciais e dias remotos, está cada vez mais comum. Todos os direitos relacionados ao home office se aplicam aos dias em que você trabalha remotamente.
Direitos no Modelo Híbrido
Horas extras:
- Devem ser pagas tanto nos dias presenciais quanto remotos
- Controle de jornada deve abranger ambos os regimes
- Não pode haver diferenciação de tratamento
Reembolsos:
- Devem ser proporcionais aos dias trabalhados em casa
- Exemplo: 2 dias home office por semana = 40% de reembolso
- Equipamentos podem ser levados entre casa e escritório
Formalização:
- Modelo híbrido deve estar previsto em contrato
- Deve especificar quantos dias remotos e presenciais
- Mudanças precisam de acordo entre as partes
Exemplo prático:
Regime: 3 dias presencial + 2 dias home office
Reembolso de internet: R$ 120/mês × 40% = R$ 48/mês
Reembolso de energia: R$ 80/mês × 40% = R$ 32/mês
Total mensal: R$ 80,00
Total anual: R$ 960,00
Mudança de Regime: Presencial para Remoto ou Vice-Versa
A mudança do regime de trabalho (presencial para remoto ou remoto para presencial) é considerada alteração contratual e precisa de concordância do empregado, conforme artigo 468 da CLT.
A empresa pode me obrigar a voltar ao presencial?
Depende do que está no seu contrato:
- Se o contrato prevê trabalho presencial e home office foi temporário (pandemia), a empresa pode exigir retorno
- Se o contrato foi alterado para home office permanente, a mudança precisa do seu acordo
- Se você foi contratado já em regime remoto, a empresa não pode exigir trabalho presencial sem sua concordância
A empresa pode me obrigar a ir para home office?
Sim, se houver acordo. A mudança para home office também é alteração contratual e deve ser acordada entre as partes, com formalização por escrito.
Situações Especiais em Home Office
Cargo de Confiança e Home Office
Mesmo em home office, trabalhadores em cargo de confiança podem não ter direito a horas extras, conforme artigo 62, II da CLT. Porém, os requisitos são rigorosos:
Requisitos reais para cargo de confiança:
- Exercer poder de gestão efetivo (contratar, demitir, definir estratégias)
- Receber gratificação de função de no mínimo 40% do salário
- Ter autonomia real nas decisões
Importante: Ter título de "gerente", "coordenador" ou "supervisor" não é suficiente. A maioria dos trabalhadores com esses títulos NÃO são cargo de confiança real e têm direito a horas extras.
Home Office para Trabalhadores com Deficiência
Trabalhadores com deficiência em home office têm todos os direitos mencionados neste guia, além de direitos específicos:
- Adaptações ergonômicas adequadas à deficiência
- Equipamentos especiais necessários
- Flexibilidade de horários para tratamentos médicos
- Proteção contra discriminação
Estagiários em Home Office
Estagiários também podem trabalhar remotamente, mas com algumas particularidades:
- Jornada máxima de 6 horas diárias ou 30 horas semanais
- Não têm direito a horas extras (não são regidos pela CLT)
- Devem receber bolsa-auxílio e auxílio-transporte (proporcional)
- Empresa deve fornecer equipamentos necessários
Passo a Passo Para Garantir Seus Direitos em Home Office
Conhecer seus direitos é o primeiro passo. Agora veja como garantir que eles sejam respeitados na prática.
1. Formalize o Regime de Home Office
Por que é importante: Sem formalização por escrito, fica difícil comprovar acordos sobre equipamentos, reembolsos e jornada.
O que fazer:
- Solicite aditivo contratual especificando o regime de trabalho remoto
- Garanta que o documento inclua: jornada de trabalho, equipamentos, reembolsos e responsabilidades
- Guarde cópia assinada do aditivo
- Se a empresa recusar formalizar, envie e-mail registrando sua solicitação
Modelo de solicitação: "Solicito a formalização do regime de home office através de aditivo contratual, conforme previsto no artigo 75-C da CLT, especificando jornada de trabalho, equipamentos fornecidos e reembolso de despesas."
2. Mantenha Controle Rigoroso da Sua Jornada
Por que é importante: Sem registro de horários, fica difícil comprovar horas extras em eventual ação trabalhista.
Como fazer:
- Crie planilha com registro diário de horários (início, fim, intervalos)
- Anote todas as atividades realizadas fora do horário
- Registre reuniões, e-mails urgentes e demandas extraordinárias
- Use aplicativos de controle de tempo (Toggl, RescueTime, Clockify)
- Envie e-mail diário ao superior informando horários trabalhados
Informações essenciais no controle:
- Data
- Horário de início
- Horário de término
- Intervalo para refeição
- Horas extras realizadas
- Motivo das horas extras
- Atividades executadas
3. Documente Todas as Comunicações de Trabalho
Por que é importante: E-mails, mensagens e reuniões fora do horário são provas de horas extras.
O que guardar:
- Prints de e-mails enviados/recebidos fora do horário
- Mensagens de WhatsApp, Teams, Slack relacionadas ao trabalho
- Convites e gravações de reuniões
- Solicitações de entregas urgentes
- Cobranças por respostas imediatas
Dica: Faça backup regular dessas informações em nuvem ou HD externo. Se for demitido, pode perder acesso aos sistemas da empresa.
4. Solicite Reembolsos Mensalmente
Por que é importante: Quanto mais tempo você espera para cobrar, mais difícil fica comprovar e receber.
Como fazer:
Passo 1: Reúna comprovantes mensais (contas de internet, luz, telefone)
Passo 2: Calcule valores proporcionais ao uso profissional
Passo 3: Envie solicitação formal por e-mail ao RH: "Solicito reembolso de despesas com home office referente ao mês [X/2025], conforme artigo 75-D da CLT: Internet R$ [valor], Energia R$ [valor], Telefone R$ [valor]. Total: R$ [valor]. Comprovantes em anexo."
Passo 4: Guarde cópia da solicitação e eventual resposta
Passo 5: Se não houver resposta em 15 dias, envie novo e-mail cobrando posicionamento
5. Exija Fornecimento de Equipamentos
Por que é importante: Usar equipamentos próprios sem reembolso significa que você está arcando com custos que são da empresa.
Como fazer:
Se você ainda não tem equipamentos:
- Solicite por escrito lista de equipamentos necessários
- Dê prazo razoável para fornecimento (30 dias)
- Especifique configurações mínimas necessárias
Se você já usa equipamentos próprios:
- Notifique a empresa que está usando equipamentos pessoais
- Solicite fornecimento de equipamentos corporativos ou reembolso
- Calcule valor de depreciação e desgaste
- Guarde notas fiscais dos equipamentos
Modelo de solicitação: "Informo que para execução do trabalho remoto estou utilizando equipamentos pessoais (notebook, cadeira, mesa). Solicito, com base no artigo 2º da CLT, o fornecimento de equipamentos corporativos ou reembolso do valor de R$ [valor], referente aos equipamentos utilizados desde [data]."
Quanto Você Pode Estar Perdendo em Home Office
Muitos trabalhadores remotos perdem milhares de reais por não receberem todos os seus direitos. Veja quanto você pode estar deixando de ganhar.
Simulação de Perdas (Salário Base R$ 4.000)
Cenário: Trabalhador que faz 2 horas extras por dia sem receber
Horas extras não pagas:
Valor por hora extra: R$ 27,27
Horas extras mensais: 44 horas
Valor mensal: R$ 1.199,88
Valor anual: R$ 14.398,56
Em 3 anos: R$ 43.195,68
Reembolsos não recebidos:
Internet + Energia + Telefone: R$ 250/mês
Valor anual: R$ 3.000,00
Em 3 anos: R$ 9.000,00
Equipamentos não fornecidos:
Notebook + Cadeira + Mesa + Acessórios: R$ 6.500
Depreciação e desgaste: R$ 200/mês × 36 meses = R$ 7.200
Total: R$ 6.500 a R$ 7.200
Total de perdas em 3 anos: R$ 58.695,68 a R$ 59.395,68
Com reflexos em 13º, férias e FGTS: R$ 76.304,38 a R$ 77.214,38
Impacto na Rescisão
Se você for demitido sem ter recebido horas extras habituais, o impacto é ainda maior:
Horas extras integram o salário para cálculo de:
- Aviso prévio
- 13º salário
- Férias + 1/3
- FGTS + multa de 40%
Diferença na rescisão:
Sem horas extras: verbas calculadas sobre R$ 4.000
Com horas extras: verbas calculadas sobre R$ 5.200
Diferença: aproximadamente R$ 4.500 a mais na rescisão
Total que você pode perder em 3 anos + rescisão: R$ 80.000 a R$ 82.000
Quer saber exatamente quanto você tem a receber? Nossa equipe pode fazer um cálculo detalhado do seu caso, incluindo horas extras, reembolsos e equipamentos. Consulta disponível em Brasília e atendimento online para todo o Brasil.
Checklist: Seus Direitos em Home Office
Use este checklist para verificar se você está recebendo todos os seus direitos trabalhistas em home office:
Direitos Básicos
- Tenho contrato ou aditivo formalizando o home office
- Minha jornada de trabalho está definida por escrito
- Empresa implementou controle de jornada
- Recebo pagamento por horas extras realizadas
- Tenho direito à desconexão respeitado
Equipamentos e Infraestrutura
- Empresa forneceu computador/notebook adequado
- Tenho cadeira ergonômica fornecida pela empresa
- Tenho mesa adequada para trabalho
- Recebi ou recebo auxílio para equipamentos
- Equipamentos são mantidos pela empresa
Reembolsos
- Recebo reembolso de internet mensalmente
- Recebo reembolso de energia elétrica
- Recebo reembolso de telefone (se aplicável)
- Valores de reembolso são adequados às despesas
- Reembolsos são pagos regularmente
Documentação e Controle
- Mantenho registro próprio de horários trabalhados
- Guardo e-mails e mensagens de trabalho
- Tenho comprovantes de despesas com home office
- Documento trabalho realizado fora do horário
- Guardo solicitações de reembolso enviadas
Sinais de Alerta
- Trabalho regularmente além da jornada sem receber
- Sou acionado frequentemente fora do horário
- Uso equipamentos próprios sem reembolso
- Pago despesas de trabalho do meu bolso
- Não tenho controle de jornada implementado
- Empresa recusa formalizar home office
Se você marcou 3 ou mais itens em "Sinais de Alerta", pode estar perdendo direitos importantes. Recomendamos buscar orientação jurídica especializada.
Como Cobrar Seus Direitos em Home Office
Se você identificou que não está recebendo todos os seus direitos, veja o que fazer.
Tentativa de Acordo Amigável
Passo 1: Reúna toda documentação (registros de horários, comprovantes, e-mails)
Passo 2: Calcule valores devidos (horas extras, reembolsos, equipamentos)
Passo 3: Envie notificação formal à empresa solicitando regularização
Passo 4: Dê prazo de 30 dias para resposta e pagamento
Passo 5: Se houver acordo, formalize por escrito e acompanhe pagamento
Ação Trabalhista
Se a empresa não regularizar a situação, você pode ingressar com ação trabalhista para cobrar:
O que pode ser cobrado:
- Horas extras não pagas (últimos 5 anos)
- Reflexos em 13º, férias, FGTS e aviso prévio
- Reembolsos não pagos
- Valor de equipamentos utilizados
- Indenização por dano moral (se houver assédio ou desrespeito sistemático)
Prazos:
- Você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação
- Pode cobrar valores dos últimos 5 anos do contrato
Custos:
- Justiça do Trabalho é para quem ganha até 2 salários mínimos ou declara não ter condições de pagar custas
- Honorários advocatícios podem ser de sucumbência (pago pela parte que perde)
Tempo médio: 8 a 18 meses até decisão final
Valores médios recuperados: R$ 20.000 a R$ 80.000, dependendo do tempo de trabalho e valores devidos
Perguntas Frequentes Sobre Home Office e Direitos Trabalhistas
1. Quem trabalha em home office tem os mesmos direitos de quem trabalha presencialmente?
Sim, absolutamente. O artigo 75-A da CLT estabelece que o regime de teletrabalho não altera a aplicação dos direitos trabalhistas previstos na legislação. Isso significa que você tem direito a:
- Salário integral e em dia
- 13º salário
- Férias + 1/3 constitucional
- FGTS
- Horas extras (se aplicável)
- Aviso prévio
- Todos os demais direitos da CLT
O único aspecto que muda é o local de prestação do serviço, mas os direitos permanecem integralmente protegidos.
2. Empresa pode me obrigar a voltar ao trabalho presencial?
Depende do que está previsto no seu contrato de trabalho:
Se você foi contratado para trabalho presencial e o home office foi implementado temporariamente (como durante a pandemia), a empresa pode exigir o retorno ao presencial, desde que dê aviso prévio razoável.
Se seu contrato foi alterado para home office permanente através de aditivo contratual, a mudança de volta para presencial é considerada alteração contratual e precisa do seu consentimento, conforme artigo 468 da CLT.
Se você foi contratado já em regime de home office, a empresa não pode exigir trabalho presencial sem sua concordância, pois isso caracteriza alteração lesiva do contrato.
3. Posso recusar trabalhar em home office sem equipamentos adequados?
Sim, você pode. O artigo 2º da CLT estabelece que o risco do empreendimento é do empregador, não do empregado. Isso significa que a empresa deve fornecer todos os meios necessários para a execução do trabalho.
Se a empresa não fornece equipamentos adequados (computador, cadeira ergonômica, mesa), você pode:
- Solicitar formalmente o fornecimento
- Recusar trabalhar em condições inadequadas que possam prejudicar sua saúde
- Exigir reembolso se usar equipamentos próprios
Trabalhar sem condições adequadas pode gerar problemas de saúde (LER, problemas de coluna) e a responsabilidade é da empresa.
4. Como provar que fiz horas extras trabalhando de casa?
Existem diversas formas de comprovar horas extras em home office, aceitas pela Justiça do Trabalho:
Provas documentais:
- E-mails enviados fora do horário de trabalho
- Mensagens em aplicativos corporativos (Teams, Slack, WhatsApp)
- Logs de acesso a sistemas da empresa
- Convites e gravações de reuniões fora do horário
- Entregas de trabalhos com timestamp
- Prints de tela de conversas sobre trabalho
Controle próprio:
- Planilha com registro diário de horários
- Anotações em agenda
- Aplicativos de controle de tempo
Testemunhas:
- Colegas que também trabalham remotamente
- Pessoas que presenciaram você trabalhando fora do horário
A Justiça do Trabalho aceita diversos tipos de prova, e você não precisa ter todas elas. Quanto mais documentação, melhor, mas mesmo provas parciais podem ser suficientes.
5. Empresa pode monitorar meu computador em home office?
A empresa pode implementar sistemas de monitoramento, mas com limites legais importantes:
O que é permitido:
- Monitorar acesso a sistemas corporativos
- Registrar horários de login e logout
- Controlar uso de e-mail corporativo
- Verificar produtividade através de entregas
O que NÃO é permitido:
- Monitorar câmera ou microfone sem consentimento
- Acessar arquivos pessoais do computador
- Monitorar atividades fora do horário de trabalho
- Violar privacidade e intimidade do trabalhador
Qualquer monitoramento deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos fundamentais à privacidade e intimidade. Monitoramento abusivo pode gerar indenização por dano moral.
6. Vale a pena entrar com ação trabalhista por direitos não pagos em home office?
Na maioria dos casos, sim. Os valores recuperados em ações trabalhistas envolvendo home office costumam ser significativos:
Valores médios recuperados:
- Horas extras: R$ 15.000 a R$ 50.000 (dependendo do tempo)
- Reembolsos: R$ 3.000 a R$ 10.000
- Equipamentos: R$ 5.000 a R$ 15.000
- Total: R$ 20.000 a R$ 80.000 ou mais
Vantagens:
- Justiça do Trabalho para quem não pode pagar
- Processo relativamente rápido (8 a 18 meses)
- Alta taxa de sucesso em casos bem documentados
- Possibilidade de acordo antes da sentença
Quando vale a pena:
- Você tem documentação das horas extras
- Trabalhou em home office por mais de 1 ano
- Valores devidos superam R$ 10.000
- Empresa se recusa a negociar
Recomendamos consultar advogado trabalhista para avaliar as chances de sucesso do seu caso específico.
Conclusão: Garanta Seus Direitos em Home Office
O trabalho remoto veio para ficar, e é fundamental que você conheça e exerça todos os seus direitos trabalhistas em home office. A legislação brasileira garante proteção integral aos trabalhadores remotos, mas muitas empresas ainda não cumprem essas obrigações.
Principais Pontos Deste Guia
Seus direitos em home office são os mesmos do trabalho presencial:
- Horas extras devem ser pagas integralmente
- Empresa deve fornecer equipamentos ou reembolsar
- Despesas com internet, luz e telefone devem ser reembolsadas
- Controle de jornada é obrigatório
- Direito à desconexão deve ser respeitado
- Rescisão segue as mesmas regras
Valores que você pode estar perdendo anualmente:
- Horas extras não pagas: R$ 14.000 a R$ 18.000
- Reembolsos não recebidos: R$ 2.400 a R$ 4.200
- Equipamentos não fornecidos: R$ 6.500 a R$ 7.200
- Total: R$ 22.900 a R$ 29.400 por ano
Em 3 anos, isso representa R$ 68.700 a R$ 88.200 em perdas!
Próximos Passos
Se você identificou que não está recebendo todos os seus direitos:
- Documente tudo: Comece hoje a registrar horários, guardar e-mails e reunir comprovantes
- Calcule seus valores: Use os exemplos deste guia para estimar quanto você tem a receber
- Tente acordo: Solicite formalmente à empresa a regularização da situação
- Busque orientação: Consulte advogado trabalhista para avaliar seu caso
Não deixe seus direitos trabalhistas em home office serem ignorados. Cada mês que passa sem receber o que é seu por lei representa perda financeira significativa. Nossa equipe de advogados trabalhistas em Brasília está pronta para analisar sua situação e orientar sobre como recuperar valores não pagos. Atendemos presencialmente em Brasília e online para todo o Brasil.
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